Este documento estabelece as condições e procedimentos para a solicitação de restituição de valores pagos por software e licenças vitalícias adquiridas em https://www.engenheirodasplanilhas.com.br/, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
Conforme o art. 49 do CDC, em compras realizadas pela internet, o consumidor tem o direito de desistir da aquisição em até 7 dias corridos, a contar da data de confirmação do pagamento ou da licença ativa entregue, sem necessidade de justificativa. Nessa hipótese, será restituído o valor integral pago, incluindo eventuais taxas, como custos de processamento, desde que a solicitação seja feita dentro do prazo.
Embora o software seja comercializado com licença vitalícia, aplica-se a garantia legal prevista no CDC:
Prazo: 90 dias a partir da data de download ou entrega da licença.
O consumidor pode exigir:
Reparo ou correção do defeito;
Substituição por outra versão ou produto equivalente;
Desconto proporcional ou restituição total (caso o problema não seja sanado em até 30 dias após a reclamação) engenheirodasplanilhas.com.br.
Caso o produto seja considerado consumível ou com uso limitado, o fornecedor pode estabelecer política de não devolução. Contudo, isso não se aplica a produtos digitais com proteção ao consumidor, especialmente sob o CDC, que prevalece canaldaeng.com.br.
Envie uma solicitação por escrito (e-mail ou contato) com:
Nome completo
Número do pedido ou licença
Data da compra
Motivo da solicitação (opcional)
A empresa enviará confirmação de recebimento em até 2 dias úteis.
Após análise:
Se solicitada dentro de 7 dias (arrependimento) → reembolso integral em até 10 dias úteis, via o meio de pagamento utilizado;
Se por vício ou defeito e não solucionado em até 30 dias → escolha entre reparo, substituição, abatimento ou reembolso, de acordo com o CDC.
Isenção de Reembolso não encontra amparo legal, especialmente em casos de direitos assegurados pelo CDC.
A política aqui descrita será atualizada conforme legislação vigente.
Para dúvidas ou suporte, entre em contato pelo e-mail [email protected]
